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DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO DE ALTOS: Projeto de Lei 001/2021 gera inconstitucionalidade no município

O procurador concursado do município de Altos , advogado Renzo Ramos lidera a resistência conta o projeto inconstitucional acusa o atual prefeito Maxwell Pires de mandar uma lei arbitrária, de número 001, em caráter de urgência, para ser votada na Câmara, em seção do próximo dia 9 de fevereiro. Essa lei tende a extinguir com o concurso público para procurador geral do município a fim de nomear e beneficiar um procurador laranja pela colocado sem concurso. O prefeito agindo contra a população, contra o princípio da moralidade na administração pública e a ética do serviço público.
 Foto: TV e Portal O Jornal 

Prefeito Maxwell Pires

 

O procurador concursado do município de Altos , advogado Renzo Ramos lidera a resistência conta o projeto inconstitucional acusa o atual prefeito Maxwell Pires de mandar uma lei arbitrária, de número 001, em caráter de urgência, para ser votada na Câmara, em seção do próximo dia 9 de fevereiro. Essa lei tende a extinguir com o concurso público para procurador geral do município a fim de nomear e beneficiar um procurador laranja pela colocado sem concurso. O prefeito agindo contra a população, contra o princípio da moralidade na administração pública e a ética do serviço público.

 

Confira, abaixo, a nota divulgada pelos procuradores do município de Altos:

 

COMUNICADO À IMPRENSA SOBRE PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL DE ALTOS DO PIAUÍ

 

O Projeto de Lei 001/2021 enviado para votação em sessão legislativa extraordinária convocada para o próximo dia 09 de fevereiro de 2021, na Câmara Municipal de Altos (PI), prevê uma alteração no artigo 5ª da Lei 282/2012, com intuito de permitir ao Exmo. Senhor Prefeito (Chefe do Executivo Municipal) passar a escolher quaisquer advogado, seja ou não do quadro efetivo da Procuradoria, para chefiar esse órgão de representação domunicípio. Ressalto que a procuradoria de Altos-Pi possui em seu quadro de efetivos SETE PROCURADORES, número considerado grande demais para a demanda municipal, e que o prefeiro ainda deve chamar outro que foi aprovado no último concurso, fazendo um total de OITO E DESEJA APROVAR UMA LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL PULANDO O CONCURSO PÚBLICO PARA COLOCAR UM ADVOGADO AMIGO DELE COMO PROCURADOR GERAL, PASMEM, LEMBRANDO QUE PROCURADOR GERAL NÃO É ADVOGADO DO PREFEITO E SIM DO MUNCÍPIO. Cumpre repisar que nenhum dos Procuradores atualmente em exercício foram consultados ou sequer ouvidos a respeito dessa profunda alteração no principal cargo de direção do órgão, menos consultado para produzir um parecer sobre a viabilidade e constitucionalidade do referido diploma. Em breve compartilhamento de mensagens entre os Procuradores, avultaram recentes decisões judiciais de nível superior (Tribunais) declarando a Inconstitucionalidade de uma alteração dessa natureza. Compilamos algumas delas, num breve resumo que comportará nesse espaço de leitura prévio ao voto individual de Vossas Excelências Vereadores do Município de Altos (PI), na apreciação e deliberação do Projeto em destaque. O Projeto viola o Direito de várias formas: Um primeiro ponto incontroverso (não deixa dúvida) é de que os cargos da Advocacia Pública só poderão ser providos por meio de concurso público, e o projeto viola essa regra básica reconhecida mais recentemente em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em 2018 pelo TRIBUNAL de Justiça do Pará ao barrar uma lei municipal 037/2006 de Cachoeira do Arari. Para citar caso específico de município brasileiro de pequeno porte, no julgado houve referência ao RE 893694 Agr em que a Procuradoria Geral da República restringe o exercício da advocacia pública aos quadros de concursados. No mesmo sentido O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, por sua 42ª Promotoria na Comarca de Nazária/PI, em caso similar, recomendou a SUSPENSÃO de projeto de lei que prevê alteração e faculta ao Prefeito a nomeação de advogado não Procurador para cargo de direção na Procuradoria daquele município piauiense – Ofício 001/2021 da 42ªPJ de 07 de Janeiro de 2021. Essas manifestações acima vem na esteira de decisões já reiteradas dos Tribunais Superiores que desde 2010 já informam a INCOSTITUCIONALIDADE de nomeação de ocupante de cargo de comissão (é o caso que o projeto visa autorizar) para ocupar função de Procurador e até mesmo de assessoramento jurídico do Poder Executivo. Citemos a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Ayres Brito na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.261 julgada em 20/08/2010, apontando a violação ao artigo 132 da ConstituiçãoFederal. Campo Belo em Minas Gerais também tentou nomear para exercer função de Procurador, advogados de cargo em comissão sem concurso público (Cargos de Livre escolha do Prefeito como pretende o Projeto apresentado a esta casa), e por duas vezes, nas Lei 29/1997 e 97/2001, sendo que ambas tentativas foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça daquele Estado de Minas Gerais, sob o mesmo fundamento de que a Advocacia Pública (Procuradoria) deve ser composta por membros concursados. O contrário viola a Constituição por similaridade aos Estados e União, artigo 131 e 132 da CF/88. Recentemente foi criada a ANPM–Associação Nacional dos Procuradores Municipais, entidade vigilante dessas prerrogativas, que na edição da revista “Interesse Público” em 07 de maio de 2019, já estava em vias de ser SUMULADA no Supremo Tribunal Federal o entendimento que se repete em todos os Tribunais do País, com a proposta de Súmula Vinculante nº 18 à época e elenca vasto material jurídico apontando que as atribuições de Procuradores Municipais é incompatível com ocupante de cargo em comissão de livre nomeação da confiança da autoridade nomeante (Prefeito). No mesmo sentido o Jurisprudência do Tribunal Pleno de Mato Grosso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 106054/2011, julgada em 08/11/2012 contra o Município de Barra do Garças/MT, por violação dos artigos 129, I e II e 173, § 2º da Constituição Federal. A procuradoria de Altos-PI não poderia se omitir a trazer a luz esses esclarecimentos acima que apontam para a defesa da Advocacia Pública com sua natureza técnica incompatível com advogado nomeado em comissão sem concurso público, o que não afasta a possibilidade de trabalho cooperativo entre a Procuradoria e Assessoria Particular do Chefe do Executivo. Entendimento contrário seria regressão de toda uma construção nacional em defesa da Advocacia Pública. Apreciem essas razões em defesa da segurança das relações jurídicas e do equilíbrio entre as funções de Estado, no momento da apreciação e deliberação do Projeto de Lei 001/2021, no esteio da correnteza de decisões judiciais em vias de serem sumuladas no Supremo Tribunal Federal. Por fim, fica aqui meu posicionamento como procurador CONCURSADO, contra essa aberração do executivo municipal que vai de encontro aos comandos legais e a Constituição Nacional. Altos (PI), 06 de fevereiro de 2021.

 

Dr. Renzo Bahury de Souza Ramos Procurador Municipal - lider do movimento.

 

A produção da TV e Portal O Jornal, procurou o prefeito Maxwell Pires, para ouvi-lo sobre essas acusações, por meio de seus assessores, mas até o fechamento desta edição ele não havia se manifestado.

 

 






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