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14/05/2020 - 23:48
DECRETO Nº 18.978, DE 14 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem adotadas no feriado alusivo ao Dia do Piauí - antecipado para o dia 15 de maio do ano em curso, por força da Lei nº 7.371, de 11 de maio de 2020 - e no final de semana que lhe sucede, necessárias ao enfrentamento da covid-19, e dá outras providências.
 Foto: Google 

Wellington Dias

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e   

 

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19, e o seu caráter absolutamente excepcional a impor medidas de combate à disseminação do surto pandêmico; 

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.371 de 11 de maio de 2020, antecipou para 15 de maio próximo o feriado alusivo ao Dia do Piauí, como medida de reforço ao isolamento social visando combater a grave crise sanitária decorrente da covid-19; 

 

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO nº 036, de 11 de maio de 2020, do     Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com recomendações para a adoção, em casos críticos de avanço da doença e de ocupação de leitos de UTI, de medidas que garantam pelo menos 60% da população em isolamento social, podendo chegar a medidas mais rigorosas de contenção comunitária ou bloqueio,  

 

 

D E C R E T A: 

 

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem adotadas no feriado alusivo ao Dia do Piauí - antecipado para o dia 15 de maio do ano em curso, por força da Lei nº 7.371, de 11 de maio de 2020 - e no final de semana que lhe sucede, necessárias ao enfrentamento da covid-19.  Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão reforçar a campanha do Governo do Piauí conscientizando sobre a importância de se manter o isolamento social.  

 

Art. 2º A partir das 24 horas do dia 14 de maio até as 24 horas do dia 16 de maio, poderão funcionar somente as seguintes atividades e estabelecimentos essenciais: I – farmácias e drogarias; II – serviços de saúde; III - supermercados; IV - panificadoras e padarias; V - postos de combustíveis; VI – borracharias. VII – serviços de delivery; 

 

VIII – serviços de segurança e vigilância; IX – serviços de telecomunicação, radiodifusão e imprensa; X - serviços bancários exclusivamente para pagamento de auxilio emergencial e benefícios sociais e para autoatendimento. 

 

Art. 3º A partir das 24 horas do dia 16 de maio até as 24 horas do dia 17 de maio, poderão funcionar somente as seguintes atividades e estabelecimentos essenciais: I –  farmácias, drogarias, serviços de saúde, imprensa, serviços de segurança e vigilância, serviços de delivery exclusivamente para alimentação e serviços de autoatendimento bancário; II – borracharias, postos de combustíveis e pontos de alimentação localizados às margens de rodovias. Parágrafo único. Os pontos de alimentação localizados às margens das rodovias a que se refere o inciso II, do caput deste artigo, destinam-se exclusivamente para o atendimento de motoristas em trânsito, e só funcionarão se devidamente autorizados pelo município. 

 

Art. 4º Ficam suspensos, a partir das 24 horas do dia 14 de maio de 2020, os serviços de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade rodoviário, classificados como Serviço: I – Convencional; II – Alternativo; III - Semi-Urbano;  IV - Fretado. § 1º A suspensão determinada no caput deste artigo terá vigência até as 24 horas do dia 17 de maio de 2020. § 2º O descumprimento da suspensão determinada no caput deste artigo sujeitará o infrator à penalidade de retenção do veículo, sem prejuízo da aplicação de multa ou de outra sanção cabível, conforme art. 77, incisos I e VI, da Lei nº 5.860, de 2009.  § 3º A retenção será feita de imediato, e o veículo ficará retido em local indicado pelo órgão ou agente responsável pela fiscalização, pelo período que durar a suspensão. § 4º Fica o serviço de transporte fretado de pacientes para realização de serviços de saúde ressalvado da suspensão determinada neste artigo. 

 

Art. 5º Nenhuma atividade ou estabelecimento poderá funcionar desrespeitando as medidas sanitárias de combate à covid-19.  Parágrafo único. Poderão funcionar serviços públicos para atendimentos emergenciais. 

 

Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pela vigilância sanitária estadual, em articulação com os serviços de vigilância sanitária federal e municipais, e com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil. § 1º Os órgãos envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão solicitar a colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Guarda Municipal de Teresina. § 2º Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização em relação às seguintes proibições: I – aglomeração de pessoas ou consumo de bebidas em locais públicos; II – direção sob efeito de bebida alcoólica.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),         de                           de 2020. 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO 

 

 

 

SECRETÁRIO DE SAÚDE 

 

 

 

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES 



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