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100 DIAS DE MAXWELL PIRES: Irregularidades na distribuição de merenda escolar

Com a suspensão das atividades letivas de forma presencial, as instituições de ensino do país, que seja da rede municipal ou estadual, tiveram que distribuir a merenda escolar para os alunos devidamente matriculados nas respectivas instituições de ensino. Em Altos o prefeito da cidade resolveu estabelecer um critério de distribuição da merenda de modo que não atende aos critérios do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
 Foto: TV e Portal O Jornal 

Kit de alimentação escolar do município de Altos-Pi referente ao mês de março de 2021.

 

A Prefeitura Municipal de Altos, através da Secretaria Municipal de Educação, está distribuindo os kits de alimentação escolar de forma Irregular. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) contempla todos os alunos matriculados nas respectivas redes de ensinofundamental e médio brasileiro. Ou seja, o recurso é disponibilizado na per capita e, como dissemos, todos são contemplados, sem nenhuma exclusão.

Com a suspensão das atividades letivas de forma presencial, as instituições de ensino do país, que seja da rede municipal ou estadual, tiveram que distribuir a merenda escolar para os alunos devidamente matriculados nas respectivas instituições de ensino. Em Altos o prefeito da cidade resolveu estabelecer um critério de distribuição da merenda de modo que não atende aos critérios do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:

Creches: R$ 1,07, Pré-escola: R$ 0,53, Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64, Ensino fundamental e médio: R$ 0,36, Educação de jovens e adultos: R$ 0,32, Ensino integral: R$ 1,07, Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00, Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53. São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal.

No critério do atual prefeito de Altos só quem recebe a merenda escolar é quem está no Programa Bolsa Família, o que pode ser um erro gravíssimo do prefeito e pode incorrer em improbidade administrativa. Assim os pais que tenham filhos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, deve requerer a merenda de seus filhos, pois é um direito, caso esse direito seja negado, pode recorrer ao ministério público.Os kits de merenda escolar devem ser distribuídos de forma igualitária a todos os alunos da rede municipal de ensino, é uma obrigação do prefeito e não um favor ou ajuda como ele quer fazer crer.


Portanto, o repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e deve ser fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
(A redação)

 






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