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GESTÃO ATRAPALHADA: MAXWELL MANDA PUBLICAR LEIS SEM PASSAR PELA CÂMARA DE VEREADORES

Depois de quase 20 dias, a gestão atrapalhada do prefeito Maxwell Pires (MDB) e seus assessores se deram conta do equívoco cometido e baixaram um decreto (nº 004/2022) revogando as tais leis sem votação na Câmara

Prefeito Maxwell Pires

Depois de aprovar um desconto financeiro maior do que o reajuste salarial que prometeu dar, o prefeito de Altos, Maxwell Pires do MBD (o Maxwell da Mariínha) não cansa de passar vexame junto com sua turma, lembrando que o prefeito é do mesmo partido de Dr. Pessoa também do MDB que “governa a capital, Teresina”. 

Ele e sua assessoria do Palácio Azul mandaram publicar duas leis sem que as mesmas tenham sido enviadas para Câmara de Vereadores para debate, apreciação e muito menos votação.

No Brasil, é da competência exclusiva do Poder Legislativo a elaboração de leis e a votação dos indicativos de lei de origem do Executivo, dessa forma o Poder Executivo no caso o prefeito não pode mandar publicar uma lei sem que esta lei tenha passado primeiro pela Câmara de Vereadores do Município e seja aprovada inclusive em duas votações chamadas “1º turno e 2º turno”, somente nas monarquias da idade média e em países autoritários onde governam tiranos ou ditadores como a Coréia do Norte, Essuatíni, Butão ou Miamar as leis são feitas pelo próprio poder executivo sem consulta ao Legislativo e sem sua aprovação. 

Depois de quase 20 dias, a gestão atrapalhada do prefeito Maxwell Pires (MDB) e seus assessores se deram conta do equívoco cometido e baixaram um decreto (nº 004/2022) revogando as tais leis sem votação na Câmara: 

1ª) a Lei municipal nº 458/2021, de 23 de dezembro de 2021 que: \"Instituir o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes de Tuberculose-P ANTb e dá outras providências no município de Altos-PI” e...

2º) a Lei Municipal nº 460/2021, de 23 de dezembro de 2021 que: “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural do Município de Altos (PI), cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural”. 

Dos males o menor, pois as leis de início não trariam sobrecargas financeiras sobre os cofres públicos de Altos, mas não deixa de ser um aviso ao prefeito e sua equipe o cuidado que tem que ter com o que saem publicando por aí, créditos suplementares, contratações de empresas ou pessoas físicas, licitações e compras com valores errados de repente podem causar um prejuízo ainda maior se não tiverem a devida análise e processo legal. 

No texto do decreto, o prefeito Maxwell (MDB) chega a afirmar que o motivo da anulação das leis se deve ao fato de que: “as leis não passaram pelo devido processo legal”, o que é de se estranhar já que vivemos em um país livre e democrático e jamais um gestor que preze pela competência e respeito a Constituição do país pode mandar publicar uma lei ao seu bel prazer e ainda mais passando por cima da competência do Legislativo como foi o caso.



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